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Ato Declaratório SRF 106/1999

04/06/2005 20:09:28

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INFORMAÇÃO

FONTE
FUNDOS DE INVESTIMENTO
Incidência do Imposto

O Ato Declaratório 106 SRF, de 28-12-99, publicado na página 10 do DO-U, Seção 1-E, de 30-12-99, estabelece, para efeito de incidência do Imposto de Renda no último dia útil do mês de dezembro de 1999, que será considerado, em relação aos fundos de investimento, o valor da quota apurado no dia 31-12-99.

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