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Trabalho e Previdência

Prorrogada a vigência da MP que institui Programa de Proteção ao Emprego

Ato CN 29/2015

26/08/2015 09:25:55

ATO 29 CN, DE 25-8-2015

(DO-U DE 26-8-2015)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP que institui Programa de Proteção ao Emprego

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que "Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 25 de agosto de 2015

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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