INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
IMPOSTO E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
Não Incidência

O Ato Declaratório 98 SRF, de 2-12-99, publicado na página 13 do DO-U, Seção 1, de 6-12-99, dispõe que não ocorre fato gerador do imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal nas operações de transferência, entre contas no âmbito do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de títulos de pessoa jurídica não-financeira, quando não haja transferência de propriedade.