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Fisco define tratamento do IR/Fonte sobre subvenção a produtor cultural pessoa física e jurídica

Solução de Consulta COSIT 44/2018

11/04/2018 10:03:56

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SOLUÇÃO DE CONSULTA 44 COSIT, DE 27-3-2018
(DO-U DE 3-4-2018)

IMPOSTO – Incidência

Fisco define tratamento do IR/Fonte sobre subvenção a produtor cultural pessoa física e jurídica

A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:
“Os valores transferidos pelo Poder Público a produtores culturais, por meio de fundo estatal de apoio à cultura, para que executem projetos artístico-culturais, são considerados subvenção para custeio ou operação.
Nessa condição, não se sujeitam à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte quando o beneficiário for pessoa jurídica. Incide o imposto, no entanto, sobre as mesmas transferências quando o beneficiário for pessoa física.
Caso a transferência seja efetuada por fundo contábil sem personalidade jurídica, será responsável pela retenção do Imposto sobre a Renda a pessoa jurídica de direito público a que esteja vinculado esse fundo ou a pessoa jurídica a que ela tenha atribuído sua gestão.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, caput e § 4º, e 7º, inciso II; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), arts. 75, inciso III, 299, 392, inciso I, e 647, § 1º; Parecer Normativo CST nº 112, de 29 de dezembro de 1978; Parecer PGFN/CAF nº 1.396, de 27 de julho de 2011; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 22, § 1º.”

Íntegra da Solução de Consulta.


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