INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Obras Audiovisuais

A Portaria 487 MC, de 21-12-99, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1-E, de 23-12-99, estabelece que o Certificado de Produto Brasileiro (CPB) é o documento que declara a nacionalidade da obra audiovisual brasileira.
O CPB é documento imprescindível para qualificação como brasileiras das obras audiovisuais que concorrem a prêmios, reivindicarem incentivos ou participarem de festivais e mostras.