Foi introduzida modificação no Decreto 1.773, de 18-5-2012, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
15/04/2018 11:34:56
DECRETO 828, DE 27-3-2018 (DO-AP DE 27-3-2018)
MEDICAMENTO - Isenção
Estado dispõe sobre a isenção Foi introduzida modificação no Decreto 1.773, de 18-5-2012, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos destinados ao tratamento do câncer.
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