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Medida Provisória -3 2004/1999

04/06/2005 20:09:28

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INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Instituição

A Medida Provisória 2.004-3, de 14-12-99, publicada na página 44 do DO-U, Seção 1, de 15-12-99, em substituição à Medida Provisória 1.931-2, de 1-12-99 (Informativo 48/99), reedita as normas que instituíram o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão de fatos geradores ocorridos até 31-10-99, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
A opção pelo REFIS sujeita a pessoa jurídica a:
a) confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos anteriormente;
b) autorização de acesso irrestrito, pela SRF, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data de opção pelo REFIS;
c) acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas;
d) cumprimento regular das obrigações para com o FGTS e para com o ITR;
e) pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 31-10-99.
O disposto nas letras ‘’b’’ e ‘’c’’ aplicam-se, exclusivamente, ao período em que a pessoa jurídica permanecer no REFIS.
Não poderão optar pelo REFIS as seguintes pessoas jurídicas:
– cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; e
– que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).
As pessoas jurídicas a seguir relacionadas poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, durante o período em que estiverem submetidas ao REFIS:
a) cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de R$ 24.000.000.00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses;
b) que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;
c) que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do Imposto de Renda;
d) que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal pelo regime de estimativa.
O referido ato, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo, revoga a Medida Provisória 1.931-2/99, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.

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