DECRETO 43.708, DE 19-12-2003
(DO-MG DE 20-12-2003)

ICMS
LIVRO FISCAL
Livro de Receituário Geral
REGULAMENTO
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeça – Levantamento de Estoque – Medicamento –
Produto Farmacêutico – Ressarcimento

Modifica o Regulamento do ICMS-MG, relativamente ao ressarcimento do imposto retido e à adoção do regime de substituição tributária nas operações internas com autopeças, medicamentos e produtos farmacêuticos, com efeitos a partir de 1-1-2004.
Acréscimo de dispositivos ao Decreto 43.080, de 13-12-2002 (DO-MG de 14-12-2002).

DESTAQUES

• Contribuintes deverão efetuar levantamento de estoque existente em 31-12-2003

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º do artigo 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária, DECRETA:
Art. 1º – O artigo 160 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso XIII com a seguinte redação:
“Art. 160 – (...)
XIII – Livro de Receituário Geral, utilizado pelas farmácias magistrais." (NR)
Art. 2º – O artigo 326 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:
“Art. 326 – (...)
§ 3º – Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, a fiscalização poderá exigir do remetente a comprovação da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário." (NR)
Art. 3º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida dos Capítulos L e LI com a seguinte redação:

“CAPÍTULO L
DAS OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS

Art. 402 – O estabelecimento industrial fabricante e o importador, nas operações internas com peças, componentes e acessórios automotivos relacionados na Parte 3 deste Anexo, são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes.
Art. 403 – A responsabilidade prevista no artigo anterior aplica-se também:
I – ao contribuinte mineiro que adquirir mercadoria relacionada na Parte 3 deste Anexo de outra Unidade da Federação, para fins de comercialização ou para uso ou consumo do adquirente, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no primeiro município mineiro por onde transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);
II – ao estabelecimento arrematante de mercadoria importada, apreendida ou abandonada, localizado neste Estado;
III – ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas remessas das mercadorias para as concessionárias.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o imposto não houver sido recolhido antecipadamente e a entrada em território mineiro ocorrer em dia ou horário em que não haja expediente bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, desde que não exista posto de fiscalização de fronteira por onde transitar a mercadoria.
Art. 404 – Poderá ainda ser atribuída a qualidade de substituto tributário de que trata este Capítulo, mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária (SLT) ao:
I – estabelecimento industrial fabricante localizado em outra Unidade da Federação;
II – atacadista mineiro que adquirir mercadoria de outra Unidade da Federação; ou
III – estabelecimento de contribuinte localizado nesta ou em outra Unidade da Federação, relativamente à operação interna promovida na forma prevista no artigo 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979.
Parágrafo único – Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo a retenção será efetivada no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, observado o disposto na alínea “a.3" do inciso II do artigo 85 deste Regulamento.
Art. 405 – A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o valor correspondente ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, nas operações com o comércio varejista, nele incluídos os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação sobre referido montante do percentual de:
I – 40% (quarenta por cento) nas operações com peças, componentes ou acessórios de automóveis, caminhões e motocicletas;
II – 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por cento) nas operações a que se refere o inciso III do caput do artigo anterior.
Parágrafo único – O valor inicial para o cálculo mencionado no caput deste artigo será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento fabricante não realizar operações diretamente com o comércio varejista.
Art. 406 – O disposto neste Capítulo não se aplica:
I – às transferências a outro estabelecimento da empresa fabricante ou importadora, exceto varejista, hipótese em que a responsabilidade caberá àquele que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa;
II – às operações que destinem mercadorias:
a) – a sujeito passivo por substituição em relação à mesma mercadoria, exceto quando destinada a uso ou consumo do destinatário;
b) – a contribuinte detentor de regime especial de que trata o artigo 404 desta Parte;
III – às remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial fabricante de veículos.

CAPÍTULO LI
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Art. 407 – O estabelecimento industrial fabricante e o importador, nas operações internas com medicamentos e outros produtos farmacêuticos relacionados na Parte 4 deste Anexo, são responsáveis, na condição de contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes.
Art. 408 – A responsabilidade instituída neste Capítulo aplica-se também:
I – ao contribuinte mineiro que adquirir mercadoria relacionada na Parte 4 deste Anexo, de outra Unidade da Federação, sem a retenção do imposto, para fins de comercialização ou para uso ou consumo do adquirente, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no primeiro município mineiro por onde transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE); e
II – ao estabelecimento arrematante de mercadoria importada apreendida ou abandonada localizado neste Estado.
§ 1º – Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, quando o imposto não houver sido recolhido antecipadamente e a entrada em território mineiro ocorrer em dia ou horário em que não haja expediente bancário, o recolhimento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento do destinatário, desde que não exista posto de fiscalização de fronteira por onde transitar a mercadoria.
§ 2º – Poderá ser atribuída a qualidade de substituto tributário, mediante regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de Legislação Tributária (SLT) ao:
I – estabelecimento industrial fabricante ou atacadista localizado em outra Unidade da Federação; ou
II – atacadista mineiro ou à central de compras que adquirir mercadorias relacionadas na Parte 4 deste Anexo de outra Unidade da Federação.
§ 3º – Na hipótese prevista no inciso II do parágrafo anterior, a retenção será efetivada no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, observado o disposto na alínea “a.3" do inciso II do artigo 85 deste Regulamento.
Art. 409 – O disposto neste Capítulo não se aplica:
I – a produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário;
II – às transferências para outro estabelecimento da empresa fabricante ou importadora, exceto varejista, hipótese em que a responsabilidade recairá sobre aquele que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa;
III – às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição em relação à mesma mercadoria, exceto quando destinada a uso ou consumo do destinatário ou a contribuinte detentor de regime especial de que trata o § 2º do artigo 408 desta Parte; e
IV – às operações com mercadorias de uso exclusivo hospitalar, desde que estas contenham a indicação expressa de proibição de venda a varejo, nos termos da legislação federal.
Art. 410 – A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será:
I – o valor correspondente ao preço sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor, constante de tabela;
II – na falta do preço a que se refere o inciso anterior:
a) o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento fabricante ou pelo importador; ou
b) o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor divulgado por entidade representativa do respectivo segmento econômico.
§ 1º – Observadas as condições estabelecidas em regime especial concedido pela SLT ao estabelecimento fabricante, na operação interna com medicamento constante do item 1 da Parte 4 deste Anexo fabricado por estabelecimento industrial mineiro, a base de cálculo:
I – é o valor da operação promovida pelo estabelecimento fabricante, nele incluídas as despesas debitadas ao adquirente, adicionado do produto resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de 70% (setenta por cento); ou
II – corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor previsto na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, se superior à base de cálculo prevista no inciso I deste parágrafo.
§ 2º – Na hipótese prevista na alínea “b” do inciso II do caput deste artigo, nas operações com medicamentos, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária poderá ser reduzida dos seguintes percentuais, desde que observadas as condições estabelecidas em regime especial concedido pela SLT:
I – 30% (trinta por cento) nas operações com medicamentos genéricos, conforme definição contida na Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999; ou
II – 20% (vinte por cento) nas operações com os demais medicamentos.
§ 3º – Inexistindo o valor de que trata os incisos I e II do caput deste artigo, nas operações com as mercadorias relacionadas nos itens 2 a 7 da Parte 4 deste Anexo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada do produto resultante da aplicação sobre o referido montante de um dos percentuais indicados nas tabelas a seguir apresentadas, conforme o caso:

I – Produtos constantes da Lista Negativa:

II – Produtos constantes da Lista Positiva:

III – Produtos constantes da Lista Neutra:

§ 4º – O valor inicial para o cálculo mencionado no parágrafo anterior será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.
Art. 411 – O estabelecimento industrial responsável pela retenção do imposto na forma deste Capítulo remeterá, até o dia 20 de cada mês, à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816, Bairro Funcionários, CEP 30.160-011, listagem atualizada dos preços referidos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do artigo anterior, conforme modelo instituído em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
§ 1º – A obrigação de que trata este artigo aplica-se também ao contribuinte mineiro que receber mercadoria relacionada na Parte 4 deste Anexo de estabelecimento industrial não obrigado à retenção.
§ 2º – O estabelecimento industrial ou importador informará à DICAT/SAIF, até o dia 20 de cada mês, em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos.” (NR)
Art. 4 – O Anexo IX do RICMS fica acrescido das Partes 3 e 4 com a seguinte redação:

“PARTE 3
PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS
(a que se refere o artigo 402 da Parte 1 deste Anexo)

PARTE 4
MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS
(a que se refere o artigo 407 da Parte 1 deste Anexo)

”(NR)

Art. 5º – Os estabelecimentos atacadista e varejista de mercadorias relacionadas nas Partes 3 e 4 do Anexo IX do RICMS, acrescidas pelo artigo 4º deste Decreto, ficarão responsáveis pela apuração e recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com as mercadorias constantes do estoque em 31 de dezembro de 2003, observada a forma e condições previstas em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.
§ 1º – O valor do imposto relativo ao estoque será recolhido pelo contribuinte em Documento de Arrecadação Estadual (DAE) distinto até o prazo previsto para o vencimento de suas operações próprias no mês de abril de 2004, sendo facultado o pagamento em até 9 (nove) parcelas mensais, iguais e sucessivas, observada a forma, o prazo e condições previstas na resolução a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica ao industrial fabricante e ao importador, substitutos tributários na forma dos artigo 402 e 407 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.
Art. 6º – A concessão de regime especial na hipótese prevista no § 1º do artigo 410 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica condicionada à apresentação pelo contribuinte requerente da comprovação dos valores das operações praticadas em 1º de outubro de 2003, devendo informar os aumentos posteriores, sempre que houver.
Art. 7º – Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2004. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antônio Augusto Junho Anastasia; Fuad Noman)