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Legislação Comercial

Medida Provisória -3 1719/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
SOCIEDADE DE CAPITALIZAÇÃO
SOCIEDADES SEGURADORAS
Normas para Funcionamento

A Medida Provisória 1.719-3, de 7-1-99, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 8-1-99, estabelece a decretação da falência das sociedades seguradoras em liquidação extrajudicial, nos casos em que especifica, bem como amplia os poderes da SUSEP, em substituição à Medida Provisória 1.719-2, de 10-12-98 (Informativo 49/98).
O referido ato alterou os artigos 26, 84 e 90 do Decreto-lei 73, de 21-11-66 (DO-U de 22-11-66), 9º da Lei 5.627, de 1-12-70 (DO-U de 2-12-70) e 56 da Lei 6.435, de 15-7-77 (DO-U de 20-7-77), e revogou o artigo 3º da Lei 7.682, de 2-12-88 (DO-U de 5-12-88).
O texto da Medida Provisória 1.719-3/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.719/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 41/98.

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