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A Medida Provisória 1.805-4, de 28-1-99, publicada na página 25 do DO-U, Seção 1, de 29-1-99, estabelece a decretação da falência das sociedades seguradoras em liquidação extrajudicial, nos casos em que especifica, bem como amplia os poderes da SUSEP.
O referido ato alterou os artigos 26, 84 e 90 do Decreto-lei 73, de 21-11-66 (DO-U de 22-11-66), 9º da Lei 5.627, de 1-12-70 (DO-U de 2-12-70) e 56 da Lei 6.435, de 15-7-77 (DO-U de 20-7-77), e revogou o artigo 3º da Lei 7.682, de 2-12-88 (DO-U de 5-12-88) e a Medida Provisória 1.719-3, de 7-1-99 (Informativo 01/99), convalidando, no entanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 1.805-4/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.719/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 41/98.