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Legislação Comercial

Medida Provisória -13 1754/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
REGISTRO DO COMÉRCIO
Arquivamento de Atos
SOCIEDADE ANÔNIMA
Alteração na Legislação
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROTESTO DE TÍTULOS
Dívidas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

A Medida Provisória 1.754-13, de 13-1-99, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1, de 14-1-99, reedita as normas que simplificam o arquivamento de atos constitutivos das microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei 8.864, de 28-3-94 (Informativo 13/94), bem como o protesto de títulos de dívidas dessas empresas, em substituição à Medida Provisória 1.754-12, de 14-12-98 (Informativo 50/98).
A Medida Provisória 1.754-13/99 alterou o caput do artigo 294 da Lei 6.404, de 15-12-76 - Lei das Sociedades por Ações (Separata/76) e os artigos 29 e 31 da Lei 9.492, de 10-9-97 (Informativo 37/97).
O texto da Medida Provisória 1.754-13/98 é idêntico ao da Medida Provisória 1.681-10/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 43/98.

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