Legislação Comercial
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 78 DNRC, DE 28-12-98
(DO-U DE 4-1-99)
LEGISLAÇÃO
COMERCIAL
REGISTRO DO COMÉRCIO
Arquivamento de
Atos Constitutivos
Normas
relativas ao arquivamento de atos constitutivos de Empresas
Binacionais Brasileiro-Argentinas no País.
Revoga a Instrução Normativa 41 DNRC, de 28-9-93 (Informativo 39/93).
O
DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO (DNRC), no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 4º da Lei nº 8.934,
de 18 de novembro de 1994; e
Considerando que o Decreto nº 619, de 29 de julho de 1992, promulgou o
Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas,
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República
Argentina;
Considerando que a Portaria nº 60, de 22 de setembro de 1993, do Ministério
da Indústria, do Comércio e do Turismo aprovou o regulamento das atribuições
e funções da Política Comercial, como Autoridade de Aplicação
do Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas; e
Considerando a necessidade de eliminar dúvidas e uniformizar os procedimentos
dos órgãos de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins no arquivamento de atos de Empresas Binacionais, RESOLVE:
Art. 1º Os atos constitutivos de Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas,
apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
deverão atender ao cumprimento simultâneo das seguintes condições:
I que ao menos oitenta por cento do capital social e dos votos
pertençam a investidores nacionais da República Federativa do Brasil
e da República Argentina, assegurando-lhes o controle real e efetivo da
Empresa Binacional, entendendo-se por controle real e efetivo da empresa a titularidade
da maioria de seu capital votante e o exercício de fato e de direito do
poder decisório para gerir suas atividades;
II que a participação do conjunto dos investidores nacionais
de cada um dos dois países seja de, no mínimo, trinta por cento do
capital social da empresa; e
III que o conjunto dos investidores nacionais de cada um dos dois países
tenha direito de eleger, no mínimo, um membro em cada um dos órgãos
de administração e um membro do órgão de fiscalização
interna da empresa.
Parágrafo único Os membros do órgão de administração
e do órgão de fiscalização interna da empresa deverão
preencher os requisitos exigidos pela legislação nacional.
Art. 2º São considerados investidores nacionais:
I as pessoas físicas residentes e domiciliadas em qualquer um dos
dois países;
II as pessoas jurídicas de direito público de qualquer um dos
dois países;
III as pessoas jurídicas de direito privado de qualquer um dos dois
países, nas quais a maioria do capital social e dos votos, e o controle
administrativo e tecnológico efetivos sejam direta ou indiretamente detidos
pelos investidores indicados nos incisos I e II deste artigo.
§ 1º As pessoas jurídicas a que se refere o inciso III
deste artigo integrarão, para efeito do disposto no inciso II do artigo
1º, o conjunto dos investidores nacionais do país a que pertencerem
seus controladores.
§ 2º Os aportes do Fundo de Investimentos Brasil-Argentina,
como sócio minoritário, conforme disposto no Protocolo nº 7 do
Programa de Integração e Cooperação Econômica Brasil-Argentina,
considerar-se-ão efetuados por investidores nacionais, para fins do cômputo
de participações previsto no artigo 1º.
Art. 3º As Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas revestirão
uma das formas jurídicas admitidas pela legislação do país
escolhido para sede social e:
I poderão ter como objeto qualquer atividade econômica permitida
pela legislação do país de sua sede, ressalvadas as limitações
estabelecidas por disposição constitucional;
II poderão estabelecer, no outro país, filiais, sucursais ou
subsidiárias obedecendo à legislação nacional quanto ao
objeto, forma e registro;
III deverão ter seu nome empresarial acrescido da expressão
Empresa Binacional Brasileiro-Argentina ou as iniciais E.B.B.A
ou E.B.A.B.;
IV terão o capital social expresso em moeda corrente nacional.
§ 1º A abertura de filial ou sucursal independerá de autorização
governamental para funcionamento a que se refere o parágrafo único
do artigo 59, do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido
pelo artigo 300, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 2º A empresa já constituída, desde que atenda aos
requisitos previstos no Estatuto, poderá ser qualificada como Empresa Binacional.
Art. 4º A qualificação como Empresa Binacional é
dada pela Autoridade de Aplicação do Estatuto de Empresas Binacionais
Brasileiro-Argentinas.
Art. 5º Para fins de arquivamento de ato de constituição
de Empresa Binacional, será exigido pelo Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins o Certificado Provisório expedido pela Autoridade
de Aplicação no original ou em cópia autenticada.
Art. 6º O arquivamento de ato de instituições financeiras
dependerá, também, de aprovação prévia do Banco Central
do Brasil.
Art. 7º Quando desqualificada uma empresa como Binacional, o fato
será comunicado ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins, pela Autoridade de Aplicação.
§ 1º À vista da comunicação, as Juntas Comerciais
não arquivarão qualquer ato praticado pela empresa que haja perdido
a qualificação de Empresa Binacional, sem que tenha sido arquivada
alteração excluíndo a expressão Empresa Binacional
Brasileiro-Argentina ou as iniciais E.B.B.A. ou E.B.A.B.
que constarem do seu nome empresarial.
§ 2º No caso de existência de filial e/ou sucursal, essas
deverão se adequar às disposições do parágrafo único,
do artigo 59, do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido
pelo artigo 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 8º A transferência de ações ou quotas, ou de
outra forma de participação societária, bem como o aumento ou
redução de capital nas Empresas Binacionais, que envolva modificação
da estrutura societária, exigirá o prévio consentimento da Autoridade
de Aplicação.
Parágrafo único Entende-se por modificação da estrutura
societária a alteração da relação de sócios ou
da distribuição do capital social entre eles.
Art. 9º A empresa binacional poderá solicitar sua baixa à
Junta Comercial, independentemente de prévia aprovação pela Autoridade
de Aplicação.
Parágrafo único A Junta Comercial que proceder ao arquivamento
da extinção da empresa comunicará o fato ao Departamento Nacional
de Registro do Comércio.
Art. 10 Aplica-se à Empresa Binacional Brasileiro-Argentina, além
das presentes disposições, a legislação vigente de Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 12 Fica revogada a Instrução Normativa nº 41, de
28 de setembro de 1993. (Hailé José Kaufmann)
ESCLARECIMENTO:
O parágrafo único, do artigo 59, do Decreto-Lei 2.627, de 26-9-40
(DO-U de 1-10-40), estabelece que é de competência do Governo Federal
a autorização para o funcionamento de Sociedades Anônimas ou
companhias nacionais e estrangeiras.
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