Trabalho e Previdência
Lei Pres. da Rep. 7998/1990
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Paraíba
Portaria GSER-PB 4/2014
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 2/2002
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 5/2002
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 3/2002
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Ato Declaratório CONFAZ-CE 9/2002
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 2/2002
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 4/2002
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