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Legislação Comercial

Medida Provisória -8 1794/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
SOCIEDADE CIVIL/SOCIEDADE COMERCIAL
Participação de Funcionário Púbico

A Medida Provisória 1.794-8, de 31-12-98, publicada na página 1 do DO-U, Seção1, Edição Especial de 1-1-99,  altera o inciso X do artigo 117 da Lei  8.112, de 11-12-90 (DO-U, de 12-12-90), dispondo que ao servidor público é proibido participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário.
O referido ato convalida e revoga a Medida Provisória 1.760-7, de 14-12-98 (DO-U de 15-12-98).

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