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Regulamento Técnico

A Instrução Normativa 5 MAA, de 31-12-98, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 5-1-98, estabelece a data de 4-1-2000, como limite máximo, para adoção do Regulamento Técnico para Rotulagem de Alimentos Embalados.
O referido ato estabelece, ainda,  que os produtos expostos à venda, fabricados até a referida data, poderão ser comercializados até o final dos estoques, com a observância dos seus prazos de validade.