Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
ALIMENTOS
Regulamento Técnico
A
Instrução Normativa 5 MAA, de 31-12-98, publicada na página 11
do DO-U, Seção 1, de 5-1-98, estabelece a data de 4-1-2000, como limite
máximo, para adoção do Regulamento Técnico para Rotulagem
de Alimentos Embalados.
O referido ato estabelece, ainda, que os produtos expostos à venda,
fabricados até a referida data, poderão ser comercializados até
o final dos estoques, com a observância dos seus prazos de validade.
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