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Trabalho e Previdência

MP que ajustou pontos da Reforma Trabalhista perde a eficácia

Ato Declaratório CN 22/2018

25/04/2018 09:42:15

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ATO DECLARATÓRIO 22 CN, DE 24-4-2018
(DO-U DE 25-4-2018)

MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia

MP que ajustou pontos da Reforma Trabalhista perde a eficácia

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril do corrente ano.

SENADOR EUNÍCIO OLIVEIRA

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