INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CÓDIGO CIVIL
Alteração

A Medida Provisória 234, de 10-1-2005, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 11-1-2005, altera o caput do artigo 2.031 do Código Civil, aprovado pela Lei 10.406, de 10-1-2002 (Portal COAD – Códigos), prorrogando para 11-1-2006, o prazo para que as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem assim os empresários, se adaptem às disposições deste diploma legal.