CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Minas Gerais

Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2018

Resolução SF 5128/2018

30/04/2018 09:32:50

RESOLUÇÃO 5.128 SF, DE 27-4-2018
(DO-MG DE 28-4-2018)

TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – Prazo

Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2018
A taxa deverá ser recolhida até o dia 30-5-2018. O contribuinte da taxa, cuja edificação ainda não cadastrada se encontre na classificação comercial ou industrial, deverá providenciar seu cadastramento na Administração Fazendária mais próxima. A guia para pagamento poderá ser obtida no site da Secretaria da Fazenda. Para o município de Congonhas, a referida taxa relativa ao exercício de 2017 terá o seu valor calculado, proporcionalmente, à razão de 2/12 avos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 4º do art. 28-A e no § 1º do art. 30, ambos do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º – Esta Resolução estabelece, relativamente à Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio prevista no item 2 da Tabela “B” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997:
I – o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da taxa;
II – a forma e o prazo de pagamento da taxa referente ao exercício de 2018;
III – a forma e o prazo de pagamento da taxa referente ao exercício de 2017, em valores proporcionais, no Município de Congonhas.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 2º – O contribuinte da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio cuja edificação ainda não cadastrada se enquadre na classificação comercial ou industrial prevista nos incisos II e III do § 1º do art. 28-A do Regulamento das Taxas Estaduais, deverá cadastrar-se na Administração Fazendária mais próxima.
Parágrafo único – Incluem-se na categoria comercial as edificações utilizadas para prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive apart-hotel ou flat.
Art. 3º – Na hipótese de condomínio de lojas ou salas, para estabelecer a área de construção total da edificação, por unidade, será considerado o somatório das seguintes áreas:
I – área privativa da unidade autônoma;
II – área da vaga de garagem da unidade autônoma; e
III – área comum, atribuída proporcionalmente à unidade autônoma.
Art. 4º – Compete à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – realizarem, a qualquer momento, o cadastramento de ofício de quaisquer edificações localizadas no Estado e sujeitas à incidência da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio.
Parágrafo único – Para o cadastramento de ofício a SEF poderá arbitrar a área do imóvel enquanto não efetuada a entrega da documentação comprovando a área exata a ser utilizada para a cobrança da taxa.
Art. 5º – Para cálculo do Coeficiente de Risco de Incêndio, considerar-se-á a Carga de Incêndio Específica, prevista na Norma Técnica NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – por CNAE, conforme tabela constante do Anexo II da Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004.
§ 1º – Para fins do disposto no caput, será considerada a CNAE, versão 2.2, constante do Anexo XIV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
§ 2º – A Carga de Incêndio Específica da ocupação de maior risco, conforme tabela constante do Anexo II da Resolução nº 3.518, de 2004, e a área construída total da edificação serão consideradas nas hipóteses em que:
I – o contribuinte exercer mais de uma atividade na mesma edificação;
II – na edificação ocupada por mais de um contribuinte, não seja possível quantificar a área construída de cada um deles.
§ 3º – Na hipótese de contribuinte que possua Unidade Auxiliar, considerar-se-á a Carga de Incêndio Específica conforme tabela constante do Anexo I desta resolução.
Art. 6º – A Secretaria de Estado de Fazenda atribuirá a cada edificação constante do Cadastro da Taxa de Incêndio um número identificador para controle.
CAPÍTULO III
DO PRAZO E DA FORMA DE RECOLHIMENTO DA TAXA
Art. 7º – O pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2018 deverá ser efetuado até o dia 30 de maio de 2018, relativamente às edificações localizadas em município constante do Anexo II desta resolução e nos demais municípios que possuam Coeficiente de Risco de Incêndio igual ou superior a 2.000.000 MJ (dois milhões de megajoules).
Art. 8º – O pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio será efetuado nos bancos autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – modelo 06.01.11, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou pelo contribuinte, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º – O pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2017, relativamente ao Município de Congonhas, deverá ser efetuado até o dia 30 de maio de 2018 e terá o seu valor calculado proporcionalmente à razão de 2/12 (dois doze avos).
Art. 10 – O responsável pelo pagamento a que se refere o art. 9º ou o contribuinte da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, que tenha, até a data de vencimento estabelecida nos arts. 7º e 9º desta resolução, protocolizado pedido de alteração de dados necessários ao cálculo do valor da respectiva taxa e obtido o deferimento da Administração Fazendária, poderá recolher o tributo até 29 de junho de 2018 sem encargos.
Parágrafo único – Vencida a data limite para pagamento de que trata o caput, os encargos serão calculados com base na data estabelecida nos arts. 7º e 9º desta resolução.
Art. 11 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
Anexo I
(a que se refere o § 3º do art. 5º da Resolução nº 5128/2018)

Unidades Auxiliares	CIE
Almoxarifado	*
Centro Processamento de Dados	400
Centro de Treinamento	300
Depósito Fechado	*
Escritório Administrativo	700
Garagem	200
Oficina de reparação	300
Ponto de exposição	*
Posto de coleta	*
Sede Administrativa	700
Unidade de abastecimento combustível	300

Anexo II
(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 5128/2018)

Item	Código do Município	Município
1	16	Alfenas
2	35	Araguari
3	40	Araxá
4	50	Baldim
5	56	Barbacena
6	62	Belo Horizonte
7	67	Betim
8	90	Brumadinho
9	100	Caeté
10	115	Campos Altos
11	125	Capim Branco
12	134	Caratinga
13	783	Confins
14	180	Congonhas
15	183	Conselheiro Lafaiete
16	186	Contagem
17	194	Coronel Fabriciano
18	209	Curvelo
19	216	Diamantina
20	223	Divinópolis
21	241	Esmeraldas
22	251	Extrema
23	260	Florestal
24	261	Formiga
25	271	Frutal
26	277	Governador Valadares
27	287	Guaxupé
28	298	Ibirité
29	301	Igarapé
30	313	Ipatinga
31	317	Itabira
32	322	Itaguara
33	324	Itajubá
34	337	Itatiaiuçu
35	338	Itaúna
36	342	Ituiutaba
37	344	Iturama
38	346	Jaboticatubas
39	351	Janaúba
40	352	Januária
41	740	Juatuba
42	367	Juiz de Fora
43	376	Lagoa Santa
44	382	Lavras
45	384	Leopoldina
46	394	Manhuaçu
47	809	Mário Campos
48	407	Mateus Leme
49	411	Matozinhos
50	433	Montes Claros
51	439	Muriaé
52	448	Nova Lima
53	452	Nova Serrana
54	366	Nova União
55	456	Oliveira
56	461	Ouro Preto
57	471	Pará de Minas
58	470	Paracatu
59	479	Passos
60	480	Patos de Minas
61	481	Patrocínio
62	493	Pedro Leopoldo
63	512	Pirapora
64	515	Pium-í
65	518	Poços de Caldas
66	521	Ponte Nova
67	525	Pouso Alegre
68	539	Raposos
69	546	Ribeirão das Neves
70	548	Rio Acima
71	553	Rio Manso
72	567	Sabará
73	578	Santa Luzia
74	758	Santana do Paraíso
75	625	São João Del Rei
76	846	São Joaquim de Bicas
77	763	São José da Lapa
78	637	São Lourenço
79	647	São Sebastião do Paraíso
80	850	Sarzedo
81	672	Sete Lagoas
82	683	Taquaraçu de Minas
83	686	Teófilo Otoni
84	687	Timóteo
85	693	Três Corações
86	699	Ubá
87	701	Uberaba
88	702	Uberlândia
89	704	Unaí
90	707	Varginha
91	712	Vespasiano
92	713	Viçosa

CONTEÚDO Legislações

Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2018

Resolução SF 5128/2018

Notícias por E-mail

Obrigado por se cadastrar! Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail. Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.

Ocorreu um erro ao cadastrar seu e-mail. Por favor, tente novamente.

Obrigado por se cadastrar!

Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail.

Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.