INFORMAÇÃO

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PROCESSO ADMINISTRATIVO
Prescrição

A Medida Provisória 1.778-7, de 13-1-99, publicada na página 42 do DO-U, Seção 1, 14-1-99, estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, em substituição à Medida Provisória 1.778-6, de 14-12-98 (Informativo 50/98).
O referido ato revogou os artigos 33 da Lei 6.385, de 7-12-76 (Informativo 51/76) e 28 da Lei 8.884, de 11-6-94 (Informativo 24/94).
O texto da Medida Provisória 1.778-7/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.708-5/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 48/98.