SOLUÇÃO DE CONSULTA 24 COSIT, DE 23-3-2018
(DO-U DE 30-4-2018)
SUSPENSÃO DA COBRANÇA – Venda a Pessoas Jurídicas Beneficiárias do REIDI
Cosit esclarece hipóteses que contemplam suspensão de PIS/Cofins no Reidi
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
“O afretamento, espécie do gênero locação quando o bem locado é uma embarcação, não se encontra contemplado entre as hipóteses que de forma exaustiva foram listadas pelo legislador para fins de suspensão de exigência da Cofins no âmbito do Reidi.
A suspensão de exigência da Cofins no âmbito do Reidi de que trata o § 2º do art. 4º da Lei nº 11.488, de 2007, alcança a locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos somente quando:
a) a locação é contratada diretamente pela pessoa jurídica beneficiária do Reidi; e
b) aqueles bens são utilizados pela beneficiária do Reidi em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado.
A existência, em contrato firmado entre terceiras partes, de cláusula de "faturamento direto" prevendo a emissão de notas fiscais pela contratada, em nome da pessoa jurídica habilitada ao Reidi, não supre a exigência de realização das aquisições de bens e serviços e da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de forma direta, pela pessoa jurídica titular do projeto habilitada no Reidi ou por pessoa jurídica co-habilitada, para fruição dos benefícios do regime.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002, arts. 565 a 569; Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º a 5º; Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 2º e 4º; IN RFB nº 758, de 2007, arts. 2º e 4º.
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O afretamento, espécie do gênero locação quando o bem locado é uma embarcação, não se encontra contemplado entre as hipóteses que, de forma exaustiva, foram listadas pelo legislador para fins de suspensão de exigência da Contribuição para o PIS/Pasep no âmbito do Reidi.
A suspensão de exigência da Contribuição para o PIS/Pasep no âmbito do Reidi de que trata o § 2º do art. 4º da Lei nº 11.488, de 2007, alcança a locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos somente quando:
a) a locação é contratada diretamente pela pessoa jurídica beneficiária do Reidi; e
b) aqueles bens são utilizados pela beneficiária do Reidi em obras de infraestrutura destinadas ao seu ativo imobilizado.
A existência, em contrato firmado entre terceiras partes, de cláusula de "faturamento direto" prevendo a emissão de notas fiscais pela contratada, em nome da pessoa jurídica habilitada ao Reidi, não supre a exigência de realização das aquisições de bens e serviços e da locação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos de forma direta, pela pessoa jurídica titular do projeto habilitada no Reidi ou por pessoa jurídica co-habilitada, para fruição dos benefícios do regime.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002, arts. 565 a 569; Lei nº 11.488, de 2007, arts. 1º a 5º; Decreto nº 6.144, de 2007, arts. 2º e 4º; IN RFB nº 758, de 2007, arts. 2º e 4º.”
Íntegra da Solução de Consulta.
