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Legislação Comercial

Medida Provisória -46 1750/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA
Desindexação da Economia

A Medida Provisória 1.750-46, de 13-1-99, publicada na página 24 do DO-U, Seção 1, de 14-1-99, reedita as normas para desindexação da economia, extinguindo o IPC-r, a partir de 1-7-95, bem como para livre negociação salarial e o reajuste anual de contratos, em substituição à Medida Provisória 1.750-45, de 14-12-98 (Informativo 50/98).
O referido ato alterou o § 3º do artigo 54 da Lei 8.884, de 11-6-94 (Informativo 24/94); e revogou os §§ 1º e 2º do artigo 947 da Lei 3.071, de 1-1-1916 - Código Civil; o artigo 14 da Lei 8.177, de 1-3-91 (Informativo 10/91); e os §§ 1º e 2º do artigo 1º da Lei 8.542, de 23-12-92 (Informativo 53/92).
O texto da Medida Provisória 1.750-46/99 é idêntico ao da Medida Provisória 1.675-42/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 39/98.

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