INFORMAÇÃO

TRABALHO
DISCRIMINAÇÃO
Exigência de Comprovação de Nada Consta, SPC e SERASA

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro, através da Lei 3.943, de 16-3-2005, publicada na página 15 do DO-MRJ de 17-3-2005, proibiu às empresas públicas e privadas de exigirem de candidatos a emprego a comprovação do nada consta, SPC e SERASA, caracterizando tal exigência como ato discriminatório.
A referida Lei estabeleceu que, no caso das empresas privadas, o não cumprimento do disposto anteriormente causará a cassação do Alvará de Funcionamento.