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Legislação Comercial

Lei 9780/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO
Divulgação

A Lei 9.780, de 19-1-99, divulgada na página 3 do DO-U, Seção 1, de 20-1-99, resultante da conversão da Medida Provisória 1.790, de 29-12-98 (Informativo 53/98), modifica a data de divulgação, bem como o período de vigência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
De acordo com o referido ato, a divulgação da TJLP, a partir de 1999, inicia-se em 1º de janeiro.
A Lei 9.780/99 alterou os artigos 1º e 3º da Lei 9.365, de 16-12-96 (Informativo 51/96).

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