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Estado introduz alteração no RICMS

Decreto 30063/2015

Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõe sobre a não aplicação, no período que especifica, da complementação de alíquota interestadual pelos estabelecimentos que especifica enquadrados no Simples Nacional.

01/09/2015 16:39:18

DECRETO 30.063, DE 31-8-2015
(DO-SE DE 1-9-2015)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alteração no RICMS
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõe sobre a não aplicação, no período que especifica, da complementação de alíquota interestadual pelos estabelecimentos que especifica enquadrados no Simples Nacional.
 
 

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