DECRETO 38.280, DE 9-5-2018
(DO-PB DE 10-5-2018)
CRÉDITO - Limitação
Estado revoga ato que limitava crédito em entradas interestaduais
Foi revogado o Decreto 34.691, de 23-12-2013, que limitava o crédito nas entradas interestaduais mercadorias, contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, em relação aos contribuintes que relaciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 34.691, de 23 de dezembro de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2018.
RICARDO VIEIRA COUTINHO
Governador
