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Legislação Comercial

Circular BACEN 3285/2005

04/06/2005 20:09:59

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONSÓRCIO
Assembléia Geral

A Circular 3.285 BACEN, de 11-5-2005, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 13-5-2005, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas administradoras de consórcio na realização da primeira assembléia geral ordinária.
De acordo com o referido Ato, no caso de um ou mais integrantes de um grupo de consórcio terem firmado o contrato de adesão fora das dependências da administradora, a primeira assembléia geral ordinária desse grupo somente poderá ocorrer, no mínimo, 8 dias após a adesão do último integrante a firmar contrato nessas condições.
A Circular 3.285 BACEN/2005 revoga o inciso II do artigo 8º da Circular 3.085 BACEN, de 7-2-2002 (Informativo 7/2002).


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