INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS JURÍDICAS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 19, de 19-5-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 20-5-2005, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 30-5-2005, a vigência da Medida Provisória 243, de 31-3-2005 (Informativo 13/2005), que modifica a legislação da Contribuição Social sobre o Lucro e do Imposto de Renda.