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Legislação Comercial

Ato Declaratório COSAR 2/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

IOF
DARF
Códigos

O Ato Declaratório 2 COSAR, de 18-1-99, publicado na página 22 do DO-U, Seção 1, de 20-1-99, divulga os códigos do DARF a serem utilizados no recolhimento do IOF ao Tesouro Nacional:

CÓDIGO

OPERAÇÕES

4290 – Operações de Câmbio – entrada de moeda

• operações de renda fixa;
• operações entre instituições financeiras no exterior e bancos autorizados a operar em câmbio no Brasil;
• constituição de disponibilidade de curto prazo, no Brasil, de residentes no exterior;
• operações vinculadas à exportação de bens e serviços;
• demais operações de entrada de moeda.

5220 – Operações de Câmbio – saída de moeda

• operações com cartão de crédito internacional;
• operações vinculadas à importação de serviços;
• demais operações de saída de moeda.

1150 – Operações de Crédito – Pessoa Jurídica

operações de crédito em que o tomador de crédito é pessoa jurídica, incluindo as operações de mútuo previstas no artigo 13 da MP nº 1.788/98.

7893 – Operações de Crédito – Pessoa Física

operações de crédito em que o tomador de crédito é pessoa física, incluindo as operações de mútuo previstas no artigo 13 da MP nº 1.788/98.

3467 – Seguros

operações de seguros realizadas por seguradoras.

6854 – Aplicações Financeiras

• operações de que trata a Portaria 341-A/97/Ato Declaratório SRF nº 1/98;
• operações com opções (Portaria 338/98);
• demais operações.

7905 – Aquisição de Títulos e Valores Mobiliários

operações relativas à aquisição de títulos ou valores mobiliários, inclusive quotas de fundo ou clube de investimento, referidas no artigo 4º da Portaria MF nº 348, de 30 de dezembro de 1998.

4028 – Ouro Ativo Financeiro

operações com ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

6895 – Factoring

operações previstas no artigo 58 da Lei nº 9.532/97.

O referido Ato revogou o Ato Declaratório 3 COSAR, de 11-2-94 (Informativo 7/94).

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