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16
Oct 2018
03:29

Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas à legislação estadual

Decreto-CE 32665/2018

data: 15/05/2018 - 437 acessos

DECRETO 32.665, DE 9-5-2018
(DO-CE DE 14-5-2018)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração

Normas aprovadas pelo Confaz são incorporadas à legislação estadual
Os Ajustes Sinief, Convênios e Protocolos ICMS ratificados e incorporados à legislação estadual tratam sobre a emissão e escrituração de documentos fiscais, a concessão de benefícios fiscais e ao regime de substituição tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;
CONSIDERANDO as realizações das 295ª, 296ª, 297ª, 298ª e 299ª reuniões extraordinárias do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizadas em Brasília, DF, respectivamente nos dias 16.01.18, 30.01.18, 20.02.18, 27.02.18 e 06.03.18 e 168ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (CONFAZ), realizada no dia 03 de abril de 2018, em Brasília-DF, que introduziu alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:
I - Ajustes Sinief n.ºs 01/18, 02/18, 04/18 e 05/18;
II – Convênios ICMS n.ºs 01/18, 03/18, 06/18, 11/18, 12/18, 15/18, 19/18, 20/18, 21/18, 25/18, 26/18, 27/18, 29/18, 30/18, 31/18, 35/18 e 37/18.
III – Protocolo ICMS n.ºs 01/18, 02/18, 07/18, 08/18, 09/18, 11/18, 18/18, 19/18, 20/18, 22/18, 27/18 e 28/18.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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