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15
Oct 2018
07:51

Estado dispõe sobre o diferimento parcial do ICMS nas saídas de eixos

Decreto-RS 56069/2018

data: 17/05/2018 - 262 acessos

DECRETO 54.069, DE 16-5-2018
(DO-RS DE 17-5-2018)
REGULAMENTO – Alteração

Estado dispõe sobre o diferimento parcial do ICMS nas saídas de eixos 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Com fundamento no art. 31, § 8º, "a", da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4942 - Na Seção V do Apêndice II, fica acrescentado o item II, conforme segue: 

ITEM

DESCRIÇÃO

“II

Saídas internas de eixos não motores, classificados no código 8708.50.12 da NBM/SH-NCM, destinadas a estabelecimento industrial.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.
 
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