MOMENTO CONTÁBEIS

Calendário do Esocial alterado|Pequenas empresas gerando empregos|Grandes novidades tecnológicas

Contábeis o portal da profissão contábil

16
Oct 2018
15:45

Sefaz esclarece sobre prazo de recolhimento do ICMS antecipado

Nota Explicativa SEFAZ-CE 3/2018

data: 17/05/2018 - 461 acessos

NOTA EXPLICATIVA 3 SEFAZ, DE 7-5-2018
(DO-CE DE 16-3-2018)

RECOLHIMENTO - Prazo
 
Sefaz esclarece sobre prazo de recolhimento do ICMS antecipado
Esta Nota Explicativa esclarece que o prazo de recolhimento do ICMS antecipado até o 20º dia do 4º mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado continua em vigor para os contribuintes com credenciamento ativo e cuja CNAE-Fiscal esteja relacionada no Anexo Único do Decreto 26.594, de 29-4-2002.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de esclarecer a interpretação do art. 3.º do Decreto n.º 26.594, de 29 de abril de 2002, que dispõe sobre prazo diferenciado para o recolhimento do ICMS devido por antecipação, de que trata o art. 767 do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, por Substituição Tributária e a título de Diferencial de Alíquotas, Considerando que a revogação,
mediante o Decreto n.º 30.115, de 10 de março de 2010, do art. 2.º do Decreto n.º 26.594/02, que previa o credenciamento de ofício, trouxe dúvidas acerca dos referidos prazos de recolhimento, EXPLICITA:
1. Tendo em vista que o credenciamento de ofício foi extinto com a revogação do art. 2.º do Decreto n.º 26.594/02, a partir de 12 de março de 2010 as disposições do art. 3.º do referido decreto passaram a ser aplicadas a quaisquer contribuintes regularmente credenciados.
2. O prazo de recolhimento do ICMS Antecipado até o 20.º (vigésimo) dia do quarto mês subsequente ao da entrada da mercadoria neste Estado continua em vigor para os contribuintes com credenciamento ativo e cuja CNAE-Fiscal esteja relacionada no Anexo Único do Decreto n.º 26.594/02.
3. O art. 3.º do Decreto n.º 26.594/02 continua em vigor, com a interpretação explicitada por esta Nota Explicativa.
4. Esta Nota Explicativa entra em vigor na data de sua publicação.

João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA

Comentários
MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

Facebook

conheça mais

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César