ICMS
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES – CFOP
Utilização
CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA
Obrigação Acessória
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO
DO ICMS – DAICMS
Apresentação
DIFERIMENTO
Borracha – Carvão Vegetal – Mandioca
ISENÇÃO
Embarcação
NOTA FISCAL
Emissão – Pilha e Bateria Usada
REGULAMENTO
Alteração
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Normas
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Documentário Fiscal –
Ordem de Coleta de Carga

Modifica o Regulamento do ICMS-ES, relativamente ao CFOP, ao diferimento, à isenção, ao cumprimento de obrigação acessória pelas concessionárias de energia elétrica, à emissão de Nota Fiscal para recolhimento de
pilhas e baterias usadas, aos serviços de comunicação e serviços de transporte, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração e acréscimo dos dispositivos especificados do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual; DECRETA:
Art. 1º – Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – o artigo 5º:
“Art. 5º – ..........................................................................................................................................................
LXXXI – saída de embarcações construídas no País, assim como a aplicação pela indústria naval, de peças, partes e componentes, utilizados no reparo, no conserto e na reconstrução de embarcações, não se aplicando o benefício às embarcações recreativas e esportivas e às com menos de três toneladas brutas de registro, salvo as de madeira, utilizadas na pesca artesanal (Convênio ICM 33/77 e Convênios ICMS 44/90 e 102/96);
........................................................................................................................................................................  ” (NR)
II – o artigo 426:
“Art. 426– Fica dispensada a emissão de Ordem de Coleta de Carga, modelo 20, nas coletas realizadas no mesmo Município ou em Municípios integrantes da Grande Vitória, desde que neles esteja sediado o transportador e a mercadoria ou bem estejam acompanhados da Nota Fiscal com indicação do transportador como responsável pelo frete.” (NR)
III – o artigo 438:
“Art. 438 – A mercadoria ou bem, no transporte, salvo disposição em contrário, devem estar acompanhados das vias dos documentos fiscais exigidos pela legislação de regência do imposto.
........................................................................................................................................................................
§ 2º – O consumidor deverá portar Nota Fiscal ou Cupom Fiscal relativo à mercadoria ou bem que transportar.” (NR)
IV – o artigo 441:
“Art. 441 – ........................................................................................................................................................
IV – o valor da mercadoria ou bem;
........................................................................................................................................................................
§ 5º – Presumem-se entrados no estabelecimento a mercadoria ou bem constantes de documento fiscal que tenha sido submetido ao processo de coleta, armazenamento e transmissão de dados e imagens de que trata o § 3º.
........................................................................................................................................................................ ” (NR)
V – o artigo 442:
“Art. 442 – Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadoria ou bem que não estiverem acompanhados da Nota Fiscal, do conhecimento de transporte respectivo e do documento de arrecadação do imposto, quando exigido.
Parágrafo único – Equipara-se ao transportador, para efeito de aplicação da legislação de regência do imposto, o condutor do veículo utilizado no transporte de mercadoria ou bem em situação irregular perante o Fisco.” (NR)
VI – o artigo 445-B:
“Art. 445-B –  ....................................................................................................................................................
I – a mercadoria ou bem transportados por veículo automotor terrestre que adentrar no território deste Estado, destinados a outra Unidade da Federação, caso não seja comprovada a respectiva saída, no prazo regulamentar; e
II – a mercadoria ou bem não encontrados no veículo automotor terrestre que for submetido à inspeção fiscal, após haver adentrado no território deste Estado com carga destinada a outra Unidade da Federação. (NR)
VII – o artigo 446:
“Art. 446 –  ........................................................................................................................................................
§ 3º – Considerar-se-á entregue, neste Estado, a destinatário diverso do indicado no documento fiscal, a mercadoria ou bem cuja saída interestadual deixar de atender ao disposto no § 2º.
........................................................................................................................................................................ ” (NR)
Art. 2º – O Capítulo IX do Título II do RICMS/ES, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“CAPÍTULO IX
DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA , BORRACHA IN NATURA E CARVÃO VEGETAL

Art. 332 – O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de mandioca, de borracha in natura e de carvão vegetal, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:
........................................................................................................................................................................
II – do estabelecimento industrial ou beneficiador, do produto resultante da industrialização, do beneficiamento ou do produto resultante do processo de industrialização no qual tiver sido consumido; ou
........................................................................................................................................................................ ” (NR)
Art. 3º – O Capítulo XLI, do Título II, do RICMS/ES, fica renumerado em Capítulo XLII, passando o Capítulo XLI a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO XLI
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PARA A CEF

Art. 530-N – Na prestação de serviço de comunicação realizada por contribuinte para a Caixa Econômica Federal (CEF), referente às transações para captação de jogos lotéricos, recebimento e pagamentos de contas e outras que utilizem o canal lotérico, fica atribuída à CEF, nos termos do artigo 124 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo à mencionada prestação, observado o seguinte (Convênio ICMS 69/2004):
I – a base de cálculo é o preço do serviço, resultante do volume de transmissão originada em cada Unidade da Federação;
II – para cálculo do imposto devido, será aplicada a alíquota interna para os respectivos serviços, sobre a base definida no inciso I;
III – os créditos fiscais, para efeito de compensação pelo contribuinte, deverão ser informados à CEF, através de Nota Fiscal, para ser deduzido do imposto a ser retido;
IV – a dedução do crédito fiscal indicado no inciso III deverá ser rateada na proporção do valor da base de cálculo do imposto referente a cada Unidade da Federação;
V – o recolhimento do imposto retido deverá ser efetivado em favor de cada Unidade da Federação até o nono dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, por meio de GNRE; e
VI – a CEF informará, até o décimo dia após o recolhimento do imposto, o montante das prestações abrangidas por este Decreto, efetuadas no mês anterior, bem como o valor do imposto retido e do crédito deduzido.” (NR)
Art. 4º – O RICMS/ES fica acrescido dos artigos abaixo relacionados, com a seguinte redação:
I – o artigo 543-B:
“543-B – Os contribuintes do ICMS que estão obrigados a coletar, armazenar e remeter, aos respectivos fabricantes ou importadores pilhas e baterias usadas, obsoletas ou imprestáveis, que contenham, em suas composições, chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, diretamente ou por meio de terceiros, para destinação adequada ao meio ambiente, deverão (Ajuste SINIEF 11/2004):
I – emitir, diariamente, Nota Fiscal, sem valor comercial, para documentar o recebimento das pilhas e baterias usadas, consignando no campo “Informações Complementares” a expressão “Produtos usados, coletados de consumidores finais – Ajuste SINIEF 11/2004”;
II – emitir Nota Fiscal, sem valor comercial, para documentar a remessa dos produtos coletados aos respectivos fabricantes ou importadores, ou a terceiros repassadores, consignando no campo “Informações Complementares” a expressão “Produtos usados, coletados de consumidores finais – Ajuste SINIEF 11/2004” (NR)
II – o artigo 952:
“Art. 952 – No período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2004, as empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica ficam dispensadas da escrituração dos livros Registro de Saídas, Modelo 2 ou 2ª e Registro de Apuração do ICMS, modelo 9, desde que, elaborem o DAICMS, que, além dos demais requisitos, conterá, no mínimo (Convênio ICMS 80/2004):
I – a denominação “Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS)”, impressa;
II – o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente, impressos;
III – o mês de referência;
IV – os valores das entradas, agrupadas segundo os respectivos códigos fiscais de operações e prestações, anotando-se:
a) o valor da base de cálculo;
b) a alíquota aplicada;
c) o montante do imposto creditado;
d) outros créditos; e
e) demais entradas, indicando-se o valor da operação;
V – os valores das saídas agrupadas segundo os respectivos códigos fiscais de operações e prestações, anotando-se:
a) o valor da base de cálculo;
b) a alíquota aplicada;
c) o montante do imposto debitado;
d) outros débitos; e
e) demais saídas, indicando-se o valor da apuração; e
VI – a apuração do imposto.
§ 1º – O DAICMS será de tamanho não inferior a vinte e um centímetros por duzentos e noventa e sete milímetros, em qualquer sentido.
§ 2º – O DAICMS ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco, observados o prazo e as disposições pertinentes, relativos à guarda de documentos fiscais.
§ 3º – As concessionárias remeterão cópia do documento de que trata este artigo, na forma deste Regulamento.
§ 4º – Com base no documento de que trata o caput, as concessionárias deverão declarar os dados dele constantes nos documentos de informação de que trata este Regulamento, inclusive o necessário à apuração do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do imposto, na forma e nos prazos regulamentares.” (NR)
Art. 5º – Os Anexos III e XXVII do RICMS/ES ficam alterados, respectivamente, na forma dos Anexos I e II, que com este se publicam.
Art. 6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
a) 1º de janeiro de 2004, em relação ao disposto no artigo 4º, II; e
b) 1º de janeiro de 2005, em relação ao disposto nos artigos 2º, 3º, 4º, I e 5º. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Luiz Carlos Menegatti – Secretário de Estado da Fazenda em exercício)

ANEXO I DO DECRETO Nº 1.427-R, DE 17 DE JANEIRO DE 2005.

“ANEXO III
(a que se refere o artigo 10 do RICMS/ES)

........................................................................................................................................................................
16. O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de mandioca, de borracha in natura e de carvão vegetal, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:
I – para consumidor;
II – do estabelecimento industrial ou beneficiador, do produto resultante da industrialização ou do beneficiamento; ou
III – para outra Unidade da Federação.
........................................................................................................................................................................ ” (NR)