PORTARIA 400 SEFAZ, DE 11-5-2018
(DO-TO DE 17-5-2018)
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Prorrogação
Fazenda dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no §2º do art. 502-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 26 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de agosto de 2018, o prazo previsto no art. 9º da Portaria SEFAZ 1.975, de 28 de dezembro de 2007, relativo à entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, referente ao período de 2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SANDRO HENRIQUE ARMANDO
Secretário de Estado da Fazenda
