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Legislação Comercial

Circular BACEN 2862/1999

04/06/2005 20:09:30

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CIRCULAR 2.862 BACEN, DE 10-2-99
(DO-U DE 12-2-99)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CARTÃO DE CRÉDITO
Internacional

Permite o financiamento de compras realizadas no exterior por usuários de cartão de crédito.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 10-2-99, tendo em vista o disposto no artigo 2º, inciso I, da Resolução nº 2.389, de 22-5-97, DECIDIU:
Art. 1º – Permitir que o valor de bens e serviços adquiridos no exterior por intermédio de cartão de crédito seja objeto de financiamento a seus usuários por instituições financeiras, observado que o financiamento:
I – será limitado a 40% (quarenta por cento) do valor da compra efetuada no exterior, não podendo ultrapassar o equivalente a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América);
II – poderá ser concedido para compras efetuadas até 10-2-99, relacionadas nas faturas dos meses de janeiro a abril, inclusive.
Art. 2º – Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação. (Demosthenes Madureira de Pinho Neto – Presidente do Banco Em Exercício; Sérgio Darcy da Silva Alves – Diretor)

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