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Trabalho e Previdência

Definido modelo da declaração de adimplência para as entidades desportivas do Profut

Portaria APFUT 3/2018

25/05/2018 10:03:08

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PORTARIA 3 APFUT, DE 24-5-2018
(DO-U DE 25-5-2018)

DESPORTOS – Normas

Definido modelo da declaração de adimplência para as entidades desportivas do Profut

O PRESIDENTE DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei nº 13.155 de 04 de agosto de 2015, pelo Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016, e em cumprimento do previsto no art. 12 da Resolução APFUT nº 03 de 05 de março de 2018, resolve:

Art. 1º. Definir o modelo de Declaração anexa a esta Portaria, que deverá ser entregue pelas entidades esportivas que aderiram ao PROFUT para o cumprimento do previsto no art. 4º, VII da Lei nº 13.155/2015.


Art. 2º. A Declaração deverá ser elaborada em papel timbrado e assinada pelo presidente ou dirigente máximo da entidade esportiva, com firma reconhecida.


Art. 3º. A Declaração deverá ser acompanhada dos documentos solicitados e ser enviada nos prazos e termos determinados na Resolução APFUT nº 03/2018.


Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO

ANEXO

(PAPEL TIMBRADO)


DECLARAÇÃO

Em cumprimento ao disposto no art. 4º, VII da Lei 13.155 de 04 de agosto de 2015 e Resolução APFUT 03 de 05 de março de 2018, eu, NOME DO DIRIGENTE MÁXIMO DA ENTIDADE ESPORTIVA, portador da carteira de identidade nº 000000000, expedida pelo ORGÃO/UF, CPF 0000000000-000, na condição de representante legal do(a) NOME COMPLETO DA ENTIDADE, CNPJ Nº XXXXXX, sob as penas da lei e no uso das atribuições que me foram delegadas conforme a Ata de Posse de DATA e art. XX do Estatuto Social do(a) NOME COMPLETO DA ENTIDADE, DECLARO junto à Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT que, ressalvados os débitos em discussão judicial, a presente entidade esportiva está ADIMPLENTE com as seguintes obrigações referentes ao mês de MÊS (JUNHO ou DEZEMBRO) de ANO:
- contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais pessoas físicas contratados pela entidade esportiva, referentes a verbas atinentes a salários, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e contribuições previdenciárias;
- pagamento das obrigações contratuais e outras havidas com demais funcionários;
- pagamento de contratos referentes a direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário, mesmo que sejam pagas em favor de pessoa jurídica própria de profissionais ou de terceiros.
Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
LOCAL, XX de MÊS de ANO
_______________________________________
Nome do Dirigente Máximo da Entidade Esportiva
(CARGO)
FIRMA RECONHECIDA
DOCUMENTOS ANEXADOS (conforme art. 5º da Resolução APFUT 03/2017):
1 - Cópia da folha de pagamento contendo nome, cargo e salário de todos os funcionários;
2 - Listagem dos débitos em discussão judicial, com indicação do andamento e objeto do processo e a que profissional se referem;
3 - Listagem dos contratos de direito de imagem em vigor, indicando o nome do profissional ao qual se referem mesmo quando assinado com pessoa jurídica própria ou de terceiros; e
4 - Listagem dos contratos com profissionais pessoas físicas com indicação dos nomes, valores e atividades contratadas.

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