Legislação Comercial
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Comercialização
A Portaria 117 SVS, de 18-2-99, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1-E, de 19-2-99, prorroga até 8-4-99, o prazo previsto no § 2º do artigo 13 da Portaria 802 SVS, de 8-10-98 (Informativo 53/98), que estabelece que as empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos tem o dever de somente efetuar as transações comerciais através de nota fiscal contendo, obrigatoriamente, o número dos lotes farmacêuticos.
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