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Legislação Comercial

Portaria SVS 802/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDICAMENTO
Republicação, no D. Oficial,
da Portaria 802 SVS, de 8-10-98

A Portaria 802 SVS, de 8-10-98 (Informativo 53/98), que estabelece normas relativas ao controle e à fiscalização da produção, distribuição, transporte e armazenagem de medicamentos, foi republicada na página 7 do DO-U, Seção 1-E, de 4-2-99, por ter saído com incorreções no seu original.
Sendo assim, na alínea “d” do artigo 3º, onde se lê: “d) número de registro no Ministério da Saúde, conforme publicado em DO-U;”, leia-se: “d) número de registro no Ministério da Saúde, conforme publicado em DO-U, sendo necessário somente os nove primeiros dígitos;”.
No § 2º do artigo 5º, onde se lê: “§ 2º – O local estabelecido para colocação da tinta reativa deverá ser em uma das laterais, na altura das faixas vermelhas ou pretas, sendo para isto permitida a abertura de uma janela nas referidas faixas, que permita a fixação da tinta. Os que não possuem faixa, deverão colocar no local correspondente às mesmas, caso houvesse.”, leia-se: “§ 2º – O local estabelecido para colocação da tinta reativa deverá prioritariamente ser em uma das laterais, na altura das faixas vermelhas ou pretas, sendo para isto permitida a abertura de uma janela nas referidas faixas, que permita a fixação da tinta. Os que não possuem faixa deverão colocar no local correspondente às mesmas, caso houvesse. Qualquer outro local pode ser utilizado, desde que não afete às exigências legais e que seja colocado uma indicação ao consumidor, do local onde se deve raspar”.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM ÀS DEVIDAS ANOTAÇÕES NO INFORMATIVO 53/98 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.

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