DECRETO 4.252-R, DE 25-5-2018
(DO-ES DE 28-5-2018)
REGULAMENTO – Alteração
Estado fixa prazo do ICMS para operações realizadas na Feira Internacional do Mármore e Granito
Esta alteração do Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS incidente sobre as operações realizadas na “Feira Internacional do Mármore e Granito”, que acontecerá de 5 a 8-6-2018 e de 28 a 31-8-2018.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e com as informações constantes do processo nº 82095027,
DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.219, com a seguinte redação:
“Art. 1.219. O imposto incidente sobre as operações realizadas:
I - de 5 a 8 de junho de 2018, na “Feira Internacional do Mármore e Granito - Vitória Stone Fair” deverá ser recolhido até o dia 03 de outubro de 2018 (Convênio ICMS 39/18); e
II - de 28 a 31 de agosto de 2018,na “Feira Internacional do Mármore e Granito - Cachoeiro Stone Fair”, deverá ser recolhido até o dia 26 de dezembro de 2018 (Convênio ICMS 39/18).” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
