DECRETO 3.224, DE 19-1-2005
(DO-SC DE 25-1-2005)

ISS
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – DES –
GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL – GIF
Prazo de Entrega – Município de Florianópolis

Prorroga, para 31-7-2005, o prazo de entrega das Declarações Eletrônicas de Serviços (DES) e das Guias de Informações Fiscais (GIF), relativas ao período de apuração de janeiro/2004 a junho/2005, bem como faculta até a mesma data o uso das Notas Fiscais de Entrada de Serviços, modelo I, no Município de Florianópolis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, e as disposições da Lei Complementar nº 7, de janeiro de 1997, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado, até o dia 31 de julho de 2005, o prazo de entrega das Guias de Informações Fiscais (GIF), bem como das Declarações Eletrônicas de Serviços (DES), relativas aos períodos de apuração de janeiro de 2004 a junho de 2005.
Art. 2º – Até a data acima, o uso das Notas Fiscais de Entrada de Serviço – modelo I, prevista no Anexo III, do Regulamento ISQN, será facultativo, restabelecendo-se a respectiva obrigação a partir de 31 de julho de 2005.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de julho de 2004. (Gean Marques Loureiro – Secretário Municipal de Finanças; Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)

NOTA: Em razão da prorrogação dos prazos de entrega das declarações acima citadas, solicitamos aos nossos Assinantes que as desconsiderem nos Calendários das Obrigações editados até o mês de março/2005.