INFORMAÇÃO

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Pauta Fiscal

A Norma de Procedimento Fiscal 6 CRE, de 28-1-2005, que revogou a tabela de preços mínimos a serem utilizados com base de cálculo do ICMS na falta do valor da operação, estabelecida pela Norma de Procedimento Fiscal 25 CRE, de 24-4-2002 (Informativo 20/2002), determinando que deverão ser observados os preços do dia no mercado atacadista da praça do remetente, com efeitos a partir de 1-2-2005, foi publicada no DO-PR de 2-2-2005.
A Norma de Procedimento Fiscal 6 CRE/2005 foi divulgada, antecipadamente, no Informativo 05/2005.