DECRETO 12.181, DE 2-2-2005
(“A TRIBUNA” DE 4-2-2005)

ISS
RECOLHIMENTO
Prorrogação de Prazo –
Município de Vitória

Prorroga, para até o dia 16-2-2005, o prazo para recolhimento do ISSQN relativo ao mês de janeiro/2005, no Município de Vitória.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 46 da Lei 6.075, 29 de dezembro de 2003, e tendo em vista os feriados referentes ao período carnavalesco, DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado, para 16 de fevereiro de 2005, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo ao mês de janeiro de 2005.
Art. 2º – O disposto neste Decreto aplica-se também ao recolhimento do Imposto retido na fonte, cujo pagamento dos serviços tenha sido efetuado no mês de janeiro de 2005.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (João Carlos Coser – Prefeito Municipal; Maurício Cézar Duque – Secretário Municipal de Fazenda)