Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Indicação da Composição Têxtil
A
Portaria 19 INMETRO, de 29-1-99, publicada na página 30 do DO-U, Seção
1, de 4-2-99, autoriza que a indicação da composição têxtil,
no caso específico de produtos cujos sistemas formadores resultem de telas,
aglomerados ou qualquer tipo de amarração, seja ostentada na embalagem,
desde que esta seja em material transparente, hermeticamente fechado, nela constando,
também, o número de unidades acondicionadas e a informação
de não ser possível a sua venda em separado.
A permissão citada anteriormente aplica-se, também, a produtos têxteis
que sejam resultantes de outras tecnologias de formulação de tecidos
com características marcadamente singulares, tais como adesivos, agulhagem
mecânica, jato dágua, fixação termal tipo stick
bonding ou qualquer outro método assemelhado.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade