ICMS
ÓLEO DIESEL
Base de Cálculo
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – RCTE-GO
Alteração

Modifica o RCTE-GO, relativamente à concessão de benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações com óleo diesel, com efeitos a partir de 1-1-2005.
Alteração de dispositivos do Decreto 4.852, de 29-12-97 (DO-GO de 29-12-97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na Constituição do Estado de Goiás, artigo 37, IV, e nas Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, artigo 4º de suas Disposições Finais e Transitórias, 12.951, de 19 de novembro de 1996, e 14.469, de 16 de julho de 2003, artigo 9º, II, e tendo em vista o que consta do Processo nº 25740300, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Artigo 87)

Art. 1º – ...........................................................................................................................................................
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§ 3º – ...............................................................................................................................................................
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IV – inciso XXIII do artigo 9º.
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Art. 9º –  ...........................................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................................    
XXIII – de tal forma que resulte, na operação com óleo diesel, aplicação do percentual equivalente a 12% (doze por cento) sobre o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) previsto para a operação interna com óleo diesel (Lei nº 12.951/96, artigo 1º).
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§ 1º – ...............................................................................................................................................................
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I – 30 de abril de 2005, quanto ao inciso XXIII;
........................................................................................................................................................................ ” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. (Marconi Ferreira Perillo Júnior; Ivan Soares de Gouvêa; José Paulo Félix de Souza Loureiro)

REMISSÃO: DECRETO 4.852/97
“Art. 1º – Os benefícios fiscais, a que se referem os artigos 83 e 84 deste Regulamento, são disciplinados pelas normas contidas neste Anexo.
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§ 3º – A utilização dos benefícios fiscais contidos nos seguintes dispositivos deste Anexo é condicionada a que o contribuinte contribua com o valor correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) aplicado sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de benefício fiscal, para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS)
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Art. 9º – A base de cálculo do ICMS é reduzida, observado o § 1º quanto ao término de vigência do benefício.
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§ 1º – As reduções de base de cálculo do ICMS previstas neste artigo têm vigência até:
........................................................................................................................................................................ ”