Estado introduz alterações na legislação tributária

Nº

EMENTA

1/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

2/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

3/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fis­cais MDF-e.

4/2017

165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fis­cais – MDF-e.

5/2017

165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

6/2017

165ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fa­zendária - CONFAZ, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

7/2017

O Conselho Nacional de Política 165ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realiza­da em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

8/2017

165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

9/2017

165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

10/2017

165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 14 de julho de 2017

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fis­cais – MDF-e.

11/2017

289ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Políti­ca Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de setembro de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

12/2017

289ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Políti­ca Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de setembro de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

14/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, nas hipóteses que especifica.

15/2017

166ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fa­zendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

16/2017

166ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fa­zendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

17/2017

166ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fa­zendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Institui Regime Especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD.

18/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Pres­tações - CFOP.

19/2017

167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fa­zendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o art. 40 do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

20/2017

167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fa­zendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

21/2017

167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fa­zendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Docu­mento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

22/2017

167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fa­zendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fis­cais - MDF-e.

23/2017.

167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fa­zendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico

24/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fis­cais MDF-e.

25/2017

167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fa­zendária - CONFAZ, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que institui regime especial nas operações e presta­ções que envolvam jornais e dá outras providências.

Nº

EMENTA

14/2017

274ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília, DF, no dia 23 /02/2017.

Altera o Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

17/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Altera o Convênio ICMS 42/16, que autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição para a fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS ou reduzir o seu montante.

18/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manuten­ção e atualização.

21/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Altera o Convênio ICMS 73/16, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene d e aviação - QAV.

22/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de an­tecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

23/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas ope­rações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

24/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Altera o Convênio ICMS 59/91, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

25/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

27/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

28/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destina­dos a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

29/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Altera o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores

34/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 48/13, que institui o sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do contribuin­te que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.

38/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subseqüentes.

44/2017

279ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília- DF, no dia 17 de abril de 2017.

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

47/2017

279ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília- DF, no dia 17 de abril de 2017.

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre de disposições do Convênio ICMS 93/09, que altera o Con­vênio ICMS 135/06, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

48/2017

281ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília- DF, no dia 25 de abril de 2017.

Altera o Convênio ICMS 27/90, que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas importa­ções sob o regime de “drawback” e estabelece normas para o seu controle.

49/2017

281ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília- DF, no dia 25 de abril de 2017.

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

50/2017

281ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília- DF, no dia 25 de abril de 2017.

Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destina­dos a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

51/2017

281ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília- DF, no dia 25 de abril de 2017.

Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medi­camentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

52/2017

164ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Cuiabá - MT, no dia 7 de abril de 2017.

Dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

53/2017

282ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília- DF, no dia 9 de maio de 2017.

Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interes­taduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

55/2017

282ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília- DF, no dia 9 de maio de 2017.

Altera o Convênio ICMS 49/17, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.

58/2017

283ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília- DF, no dia 16 de maio de 2017.

Dispõe sobre a alteração do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

59/2017

283ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília- DF, no dia 16 de maio de 2017.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

60/2017

284ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília- DF, no dia 23 de maio de 2017.

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de anteci­pação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações sub­sequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

61/2017

284ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília- DF, no dia 23 de maio de 2017.

Altera o Convênio ICMS 18/17 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabe­lece as regras para a sua manutenção e atualização.

62/2017

284ª reunião extraordinária do CONFAZ, realiza­da em Brasília- DF, no dia 23 de maio de 2017.

Altera o Ajuste SINIEF 07/16, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à cláu­sula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.

70/2017

287ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 27 de junho de 2017.

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos re­gimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

74/2017

165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Hori­zonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.

. Publicado no DOU de 20.07.2017

Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

75/2017

165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Hori­zonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.

Dispõe sobre a inclusão dos Estados do Acre, Pará e de Santa Catarina nas disposições do Convênio ICMS 114/14, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de medi­camento destinado a tratamento de câncer, quando realizado por pessoa física.

78/2017

165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Hori­zonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.

Altera o Convênio ICMS 125/11, que autoriza a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimento similares.

80/2017

165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Hori­zonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.

Altera o Convênio ICMS 52/17, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de an­tecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

81/2017.

165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Hori­zonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de an­tecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

82/2017

165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Hori­zonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.

Altera o Convênio ICMS 109/14, que autoriza os Estados que menciona a conceder diferimento do ICMS devido nas operações com máquinas, equipamentos e materiais destinados à cap­tação, geração e transmissão de energia solar ou eólica incorporados ao ativo imobilizado de estabelecimentos geradores de energia solar ou eólica.

88/2017

165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Hori­zonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.

Altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

89/2017.

165ª Reunião Ordinária, realizada em Belo Hori­zonte, MG, no dia 14 de julho de 2017.

Altera os §§ 2º e 3º do art. 2º do Convênio ICMS 133/97 que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ Indicação de Conselheiros Substitutos.

100/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

101/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mer­cadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhi­mento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, insti­tuídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados eo Distrito Federal.

102/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e pro­tetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

103/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.

104/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na pres­tação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo prevista no Ajuste SINIEF 14/17.

106/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e merca­dorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados e concede isenção nas saídas anteriores à saída destinada ao consumidor final.

107/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 128/12, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os proce­dimentos relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos do­cumentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de distribuição de gás canalizado.

108/2017.

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos re­gimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal

109/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos re­gimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

110/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasilei­ro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.

111/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em no dia 29 de setembro de 2017.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas ge­rais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

113/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

115/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de anteci­pação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações sub­sequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

116/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos re­gimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

118/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em no dia 29 de setembro de 2017.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com tintas e vernizes relacionados no Ane­xo XXIII do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

119/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em no dia 29 de setembro de 2017.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com celulares e cartões inteligentes rela­cionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos fir­mados entres os Estados e o Distrito Federal.

121/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 69/98, que firma entendimento em relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

122/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos re­gimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

125/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de anteci­pação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações sub­sequentes, e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

126/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

127/2017.

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais

128/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 103/11, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderi­vados e Biotecnlogia - HEMOBRÁS.

129/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas ope­rações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

130/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos re­gimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

131/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de anteci­pação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações sub­sequentes; e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

132/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destina­dos a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.

133/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

134/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 52/17, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de an­tecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

149/2017

166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de an­tecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, e altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos fir­mados entre os Estados e o Distrito Federal.

151/2017

290ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 19 de outubro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos re­gimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

156/2017

291ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 10 de novembro de 2017.

Prorroga o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipa­mentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

166/2017

292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 23 de novembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

169/2017

292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 23 de novembro de 2017.

Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação.

178/2017

292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 23 de novembro de 2017.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 107/95, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica e nas prestações de serviços de comunicação, na forma que especifica.

181/2017

292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 23 de novembro de 2017.

Autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.

183/2017

292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 23 de novembro de 2017.

Autoriza o Estado do Acre a conceder remissão do crédito tributário das multas punitivas do ICMS à Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE.

184/2017

292ª Reunião, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de novembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 85/11, que autoriza os estados que menciona a conceder crédito outor­gado de ICMS destinado a aplicação em investimentos em infraestrutura.

187/2017

292ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 23 de novembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 73/16, que autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina de aviação - GAV.

189/2017

293ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 4 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS na forma que espe­cifica.

190/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

191/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 153/15, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

192/2017.

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro

194/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos re­gimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

195/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.

196/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

197/2017.

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacio­nada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor

198/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos re­gimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

199/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacio­nados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos fir­mados entres os Estados e o Distrito Federal.

200/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

201/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxi­liar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emiti­dos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes presta­dores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

202/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 130/16, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escri­turação, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

203/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

204/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos re­gimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

205/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos re­gimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

206/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 78/15, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condi­ções específicas.

208/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.

210/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

211/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Revoga incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS 49/17, que dispõe sobre benefícios fiscais.

212/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

213/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteli­gentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas ge­rais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados.

214/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos re­gimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

215/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Nor­mativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

216/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emis­são de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

220/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabe­lece as regras para a sua manutenção e atualização.

221/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

224/2017

167ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas opera­ções internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

228/2017

294ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 22 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a revogação do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

230/2017

294ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 22 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamen­tos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

232/2017

294ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 22 de dezembro de 2017.

Altera o Convênio ICMS 100/17, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.

234/2017

294ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasí­lia, DF, no dia 22 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações sub­sequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

N°

EMENTA

4/2017

Reunião do CONFAZ, realizada em 7 de abril de 2017.

Altera o Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpadas elétricas.

20/2017

Reunião do CONFAZ, realizada em 5 de julho de 2017.

Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobrea a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

21/2017

Reunião do CONFAZ, realizada em 14 de julho de 2017

Altera o Protocolo ICMS 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigeran­te em máquina pre-mix ou post-mix.

22/2017

Reunião do CONFAZ, realizada em 14 de julho de 2017.

Altera o Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.

23/2017

Reunião do CONFAZ, realizada em 14 de julho de 2017.

Altera o Protocolo ICM 11/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie.

24/2017

Reunião do CONFAZ, realizada em 14 de julho de 2017.

Altera o Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

25/2017

Reunião do CONFAZ, realizada em 14 de julho de 2017.

Altera o Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

26/2017

Reunião do CONFAZ, realizada em 14 de julho de 2017.

Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interes­taduais com autopeças.

27/2017

Reunião do CONFAZ, realizada em 14 de julho de 2017.

Altera o Protocolo ICMS 84/11, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

35/2017

Reunião do CONFAZ, realizada em 25 de julho de 2017.

Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

46/2017

Reunião do CONFAZ, realizada em 15 de dezem­bro de 2017.

Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

50/2017

Reunião do CONFAZ, realizada em 15 de de­zembro de 2017.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 52/17, que, dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.