x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Pernambuco

Portaria CPRH 46/2005

04/06/2005 20:10:00

PORTARIA 46 CPRH, DE 15-2-2005
(DO-PE DE 16-2-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
MEIO AMBIENTE
Taxa de Licenciamento

Fixa, a partir de 1-1-2005, os valores anuais da Taxa de Licenciamento Ambiental para concessão das licenças e autorizações de funcionamento que especifica, no território pernambucano.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS (CPRH),
Considerando o Decreto nº 26.265, de 23-12-2003, e o disposto da Lei nº 11.922, de 29-12-2000, e Portaria SF nº 255, de 14-12-2004, RESOLVE:
I – Determinar que a partir de 1-1-2005, o valor da taxa de licenciamento seja atualizada em 7,24% (sete vírgula vinte e quatro por cento);
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Tito Lívio de Barros e Souza – Diretor Presidente)

TAXAS EM REAIS, POR ANO, PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES

ENQUADRAMENTO

LICENÇA PRÉVIA

LICENÇA DE INSTALAÇÃO

LICENÇA DE OPERAÇÃO

RENOVAÇÃO DA
LICENÇA DE OPERAÇÃO

AUTORIZAÇÃO

A

45,36

60,49

45,36

22,68

30,24

B

60,49

120,99

60,49

30,25

60,49

C

90,74

181,48

120,99

60,50

120,99

D

120,99

241,97

181,48

90,74

181,48

E

181,48

362,95

241,97

120,99

241,97

F

241,97

483,94

362,95

181,48

362,95

G

362,95

725,91

483,94

241,97

483,94

H

483,94

967,88

725,91

362,96

725,91

I

725,91

1.451,83

967,88

483,94

967,88

J

967,88

1.935,77

1.451,83

725,92

1.451,83

L

1.451,83

2.903,64

1.935,77

967,89

1.935,77

M

1.935,77

3.871,52

2.903,64

1.451,82

2.903,64

N

2.903,64

5.807,29

3.871,52

1.935,76

3.871,52

O

3.871,52

7.743,05

5.807,29

2.903,65

5.807,29

P

4.839,41

9.678,82

7.743,05

3.871,53

7.743,05

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade