INFORMAÇÃO

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeça

Através do Despacho 10, de 18-2-2005, publicado no DO-U, Seção 1, de 21-2-2005, o Secretário Executivo do CONFAZ, em atendimento à solicitação do Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco, prorrogou, para 1-4-2005, o início da aplicação, naquele Estado, das disposições do Protocolo ICMS 36, de 24-9-2004 (DO-U de 7-10-2004), que instituiu o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas e interestaduais entre os estados signatários, realizadas com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros produtos que especifica.
Em razão da publicação do Despacho 10/2005, solicitamos aos nossos Assinantes que desconsiderem o Despacho 5, de 10-1-2005 divulgado no Informativo 02/2005.