PORTARIA 3.439 DETRAN, DE 17-2-2005
(DO-RJ DE 18-2-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO – DETRAN
Alienação Fiduciária

Altera a Portaria 3.368 DETRAN, de 6-10-2004 (Informativo 50/2004), que determina procedimentos a serem observados no registro dos contratos de alienação fiduciária, para efeitos de licenciamento dos veículos financiados.

DESTAQUES

• Dados para registro dos contratos deverão ser enviados por sistema informatizado a partir de 1-3-2005

O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/RJ), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/136/4130/2005, RESOLVE:
Art. 1º – O caput do artigo 7º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3.368, de 6 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º – As Instituições Financeiras e demais Empresas Credoras deverão enviar os dados para registro dos contratos, utilizando exclusivamente o sistema informatizado, a partir de 1º de março de 2005”.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Hugo Leal – Presidente)