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Medida Provisória -37 1699/1998
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Instrução Normativa SRF 54/1998
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Medida Provisória -6 1681/1998
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Medida Provisória -5 1638/1998
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Instrução Normativa DNRC 69/1998
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Resolução BACEN 2518/1998
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Medida Provisória -6 1637/1998
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Medida Provisória -5 1637/1998
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Medida Provisória -20 1614/1998
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Medida Provisória -19 1614/1998
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Comunicado BACEN 6153/1998
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