x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Legislação Comercial

Prestadoras de serviços públicos terão que divulgar a evolução do valor das tarifas na internet

Lei 13673/2018

06/06/2018 09:23:46

1.029 acessos

LEI 13.673, DE 5-6-2018
(DO-U DE 6-6-2018)


CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – Normas

Prestadoras de serviços públicos terão que divulgar a evolução do valor das tarifas na internet
Esta Lei altera as Leis 8.987, de 13-2-95, 9.427, de 26-12-96, e 9.472, de 16-7-97, para estabelecer que as concessionárias e as prestadoras de serviços públicos deverão divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos 5 anos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

"Art. 9º ..............................
.........................................
§ 5º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.” (NR)

Art. 2º O art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 15. .............................
..........................................
§ 3º A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.” (NR)

Art. 3º O art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 3º ...............................
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no inciso IV do caput deste artigo, a prestadora de serviço deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução dos reajustes realizados nos últimos cinco anos.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER
Torquato Jardim

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.